A Prefeitura de Guaíra deu mais um passo decisivo em direção à valorização da educação e ao reconhecimento histórico de seus profissionais. O Prefeito Junão assinou o Decreto nº 7781, de 24 de abril de 2026, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 no âmbito municipal. A medida oficializa o enquadramento dos profissionais da educação infantil como integrantes da carreira do magistério público municipal.
A decisão cumpre o compromisso assumido pela gestão em garantir que os educadores, que atuam diretamente no desenvolvimento pedagógico das crianças em creches e pré-escolas, sejam devidamente reconhecidos como professores, assegurando-lhes os direitos da categoria, incluindo a adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional.
CRITÉRIOS PARA O ENQUADRAMENTO
De acordo com o novo decreto, para solicitar o enquadramento na carreira do magistério, o servidor deve ocupar cargo efetivo e preencher requisitos cumulativos, tais como:
-Exercer a função docente (planejamento, execução e avaliação pedagógica) de forma contínua;
-Atuar diretamente com os alunos em unidades da rede municipal;
-Possuir formação mínima em nível médio (modalidade Normal) ou curso superior em Licenciatura;
-Ter sido aprovado em concurso público para o cargo que ocupa.
O Prefeito Junão ressalta que o enquadramento tem natureza declaratória e corretiva. “Estamos corrigindo uma injustiça histórica, reconhecendo quem já exerce a docência na prática. É um ato de respeito aos nossos educadores e um investimento direto na qualidade do ensino para nossas crianças”, afirmou.
“O reconhecimento desses profissionais não é apenas uma mudança de nome no papel, mas uma valorização real da dedicação de quem cuida do futuro de Guaíra desde a base. Nossa gestão trabalha unida para que a educação seja prioridade, garantindo direitos com responsabilidade fiscal e respeito ao servidor municipal”, complementou o vice-prefeito Renan Lelis.
COMO REQUERER O BENEFÍCIO
Os servidores interessados devem iniciar o procedimento administrativo via requerimento protocolado junto à Diretoria de Educação Municipal, no prazo de 30 dias a contar da publicação do decreto.
Será necessário apresentar documentos pessoais, comprovante de formação e uma declaração detalhada da chefia imediata descrevendo as atribuições desempenhadas nos últimos 24 meses. Uma Comissão Especial de Análise e Enquadramento, composta por representantes da Educação, Recursos Humanos e Justiça, será responsável por analisar cada caso individualmente. Agora, o próximo passo será nomear a comissão para começar os trâmites.
SUSTENTABILIDADE FISCAL
Para garantir a segurança jurídica e o equilíbrio das contas públicas, o decreto prevê que a implementação financeira será feita de forma escalonada, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O enquadramento respeitará os direitos adquiridos, sendo vedada qualquer redução de vencimentos.
“Este é um marco para Guaíra. Estamos valorizando o ‘cuidar, brincar e educar’ como um eixo único e fundamental, dando a dignidade que nossos professores da educação infantil merecem, sempre com responsabilidade e transparência”, finalizou o prefeito.
A íntegra do decreto pode ser consultada na edição nº 2535 do Diário Oficial Eletrônico do Município, disponível no site: www.guaira.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico.
