A vereadora Dra. Bia Junqueira esclarece toda a discussão envolvendo o plano dos funcionários e quais medidas estão sendo tomadas para adequá-lo dentro da legalidade e oferecer um auxílio justo para a classe

Diante de vários questionamentos e informações desencontradas sobre as mudanças que devem ocorrer no plano de saúde dos servidores públicos municipais, a presidente da Câmara, vereadora Ana Beatriz Coscrato Junqueira, concedeu entrevista sobre o assunto.

Ela, que participou da comissão de transição entre os governos e tem conhecimento dos problemas herdados pela atual administração, também se envolveu nas discussões referente à problemática do plano dos funcionários, que precisa se adequar a uma Lei federal.

Nesta entrevista, a parlamentar deixa claro que existe uma união entre os Poderes Executivo e Legislativo e o Sindicato dos Servidores, para que o plano de saúde seja adequado dentro da legalidade e continue sendo um patrimônio para os trabalhadores.

A nossa redação foi procurada por pais de servidores públicos, que são beneficiados com o plano de saúde, que alegam que agora existirá uma alteração a pedido do Executivo e do Legislativo e que não mais terão direito a este benefício. O que a vereadora pode explicar sobre esta polêmica?

É preciso ser claro nesta questão e principalmente primar pela legalidade. Pelo que tenho conhecimento, alguém está tentando jogar a responsabilidade de uma ilegalidade nas costas de vereadores e do prefeito, o que não é honesto e muito menos correto. É de conhecimento principalmente do Sindicato que na lei, que regulamenta os dependentes, não consta os pais dos servidores. Então, respeitando as exigências, estes pais não poderiam ter sido incluídos neste plano que é custeado em parte pelo Poder Executivo. É uma situação triste, mas que precisa ser corrigida, porque temos que adequar o plano de saúde do servidores à Lei Federal número 13.019/2014.

E o que pode ser feito para continuar beneficiando estes pais de servidores que estavam no plano de saúde?

A prefeitura não pode pagar a parte dos pais como dependentes do servidores, mas pode existir um diálogo entre o Sindicato e o plano de saúde que se adequar à modalidade licitatória de chamamento público, para agirem em benefício destes dependentes, mantendo os mesmos valores que fariam para prefeitura, o que pode também acontecer com os servidores inativos (aposentados e pensionistas), visto que estes também não era beneficiados pelo governo municipal, apenas serviam de número para baratear o valor do plano. A sugestão é que se forme um plano coletivo paralelo ao já existente, incluindo estes pais e também os inativos, pois continuariam cobertos e com valores inferiores ao plano particular. Aí sim, vem a força do Sindicato mostrando ao servidor público todo o seu trabalho e não ficar empurrando responsabilidade por ilegalidades existentes já há longa data para as costas de vereadores e do atual prefeito. Mesmo porque, eu entendo que cabe ao Sindicato defender os interesses dos funcionários e manter os pais e também os inativos em um plano de saúde acessível.

Qual a atual situação do plano saúde que é concedido aos funcionários públicos?

Precisamos ser bem claros para que não exista distorções e muito menos comentários maldosos de que “este” ou “aquele” está querendo prejudicar os servidores. Vamos ser justos: ninguém quer prejudicar uma classe que só trabalha pelo desenvolvimento da cidade. O fato é que, com a vigência da Lei federal nº 13.019/2014, qualquer repasse de verbas públicas a ser realizado para entidade do município deve ser realizado através de chamamento público, que é na verdade uma modalidade licitação para a escolha da melhor proposta. Os advogados do sindicato têm pleno conhecimento desta situação, tanto que já nos reunimos por diversas vezes para tratar isso. Antes, o repasse era feito diretamente ao Sindicato e a cada mês se apurava um valor, sendo verificado na transição de governo que essa oscilação de valores se dava pelo fato da prefeitura estar arcando também com valores a título de coparticipação, o que não é permitido. O cadastramento apresentado ao Departamento Pessoal pelo Sindicato também constava nomes de pessoas que não eram servidores, cidadãos já falecidos, dependentes e agregados sem a devida comprovação da dependência, o que é totalmente contrário a lei. Agora, regularizando a situação, o repasse será feito diretamente da Prefeitura ao plano de saúde, sem intermediários.

E quais providências foram tomadas para a solução deste problema?

Todos os vereadores assinaram uma Indicação, de número 42/2017, propondo uma fórmula para viabilizar a contratação do plano de saúde, pois caso contrário a prefeitura não poderia mais fazer o repasse da parte dela para custear o servidor ou seus dependentes legais. Na verdade, o modelo que está sendo proposto já é usado em vários municípios, no Tribunal de Contas de nosso Estado e na grande maioria dos órgãos do Poder Judiciário, o que garante a Legalidade do sistema. Primeiramente, o auxílio saúde deve ser aprovado pela Câmara através de projeto de lei, para só depois ser feita a licitação.

Qual é a ajuda do governo municipal nesse auxílio?

A prefeitura vai auxiliar com percentuais entre 10% e 60% do valor do plano por inscrito, sendo que a ajuda é maior para quem ganha menos e menor para quem ganha mais, o que demonstra o caráter social da proposta, e auxilia todos os servidores da prefeitura. Tal modelo é legal e usado, como já dito, em diversos órgãos públicos. Já o restante do valor é descontado em folha do servidor, sendo o valor integral repassado para o plano de saúde, o que evita a inadimplência para o prestador do serviço.

Existe urgência nessa mudança?

Sim, muita. O convênio com o sindicato dos servidores terminou em 2011 e a administração passada não tomou nenhuma providência para regularizar tal situação, sendo que os órgãos de controle podem vir a questionar o repasse para o atual plano. Como disse, foram incluídas várias pessoas como dependentes de forma irregular. Vale lembrar ainda que o dinheiro repassado pela Prefeitura é público, ou seja, provém do povo, pertence a todos os cidadãos de nossa cidade e deve ser empregado corretamente e dentro da legalidade.

Quais os próximos passos?

Nossa Indicação se tornou o Projeto de Lei nº 03/2017, de autoria do Executivo, e pretendemos votar tal propositura antes do carnaval, garantindo a regularidade do auxílio aos servidores. É preciso mais uma vez esclarecer que nós vereadores estamos trabalhando pela legalidade, moralidade e principalmente transparência. O servidor público tem o direito ao auxílio saúde assim com os seus dependentes habilitados em lei, mas que seja dentro da legalidade e de uma forma justa que não prejudique este ou aquele, principalmente os de menor salário.