Segundo o presidente do SindServ, Rodrigo Borghetti, a lei não permite que pais estejam inclusos no plano dos funcionários públicos. Podem estar vinculados apenas os filhos menores de 24 anos, ou inválidos e o cônjuge

Após entrevista da presidente do Legislativo municipal, a vereadora Ana Beatriz Coscrato Junqueira, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Guaíra, Rodrigo Borghetti, também se posicionou sobre a polêmica das mudanças do plano de saúde dos funcionários da prefeitura.

Segundo ele, alguns funcionários estão procurando a instituição pois temem que seus pais, colocados como seus dependentes, percam o benefício, já que isso é proibido por lei.

Para Rodrigo, a prefeitura poderia manter esse convênio sob responsabilidade do SindServ, com a Unimed, para que os trabalhadores mantivessem o plano nos moldes atuais, com 50% sendo descontados em sua folha de pagamento e contrapartida de 50% da prefeitura.

O Jornal O Guaíra foi procurado por estes servidores, que possuem seus pais como dependentes. Como o sindicato manteve esse benefício, já que não é autorizado pela lei?

Nosso contrato nunca previu pais como dependentes, apenas consta que os dependentes são filhos até 24 anos, ou inválidos, cônjuges ou companheiros. Ocorre que, na administração anterior do sindicato, o ex-presidente, por mera liberalidade, deixou que alguns pais fossem incluídos principalmente por servidores que não têm filhos. A Unimed, na época, não se opôs a colocar.

Quando entramos no SindServ e assumimos a presidência, esse contrato estava irregular e por essa contrariedade, a Unimed poderia cancelá-lo a qualquer momento, pois todo mundo queria colocar os pais como dependentes. Então, decidimos não incluir mais pais, porém mantivemos os que já estavam para não prejudica-los, como se fossem um dependente normal, com o desconto da prefeitura. Isso foi um dos erros da ex-administração do SindServ.

E por que sua administração manteve este erro?

Eu, particularmente, como presidente do sindicato, resolvi assumir o risco, de deixar esses pais que já estão, porque são pessoas que realmente precisam, quem têm condições menores. Agora, a atual administração enviou ofício para o sindicato pedindo para excluir os pais e regularizar o convênio com o plano de saúde de acordo com a lei, porque a prefeitura paga metade desses planos dos pais e também de filhos que estavam como dependentes, mas já possuíam mais de 24 anos.

Mandamos uma relação e começamos a retirar, com uma comunicação prévia. Foi isso que gerou os questionamentos de alguns servidores. Mas infelizmente os pais estavam sim de forma irregular.

A lei não os considera dependentes. Todavia, o sindicato, por questão humanitária, tolerou os pais por certo tempo no plano e a prefeitura, reconhecendo que eram pessoas idosas, que precisavam, ela manteve. Mas hoje em dia, a fiscalização está muito rigorosa e como o contrato não prevê, fica arriscado à administração continuar.

E o que poderia ser feito para regularizar essa situação?

O questionamento da presidente da Câmara, a Dra. Bia Junqueira, é que se não podíamos conversar com a Unimed para conseguir que esses pais pudessem ter alguma outra maneira de cobrança. Entretanto, o único jeito é por meio particular, de forma integral, porque eles não têm vínculo com a prefeitura.

A não ser que o Sindicato negocie o contrato pra si, mas a prefeitura já sinalizou que vai fazer a contratação por meio de licitação, o que não envolverá mais o sindicato neste convênio com a Unimed. Essa questão dos pais ficará para a prefeitura resolver.

Mas, em sua opinião, é correto incluir os pais e deixar os inativos (servidores aposentados) de fora?

Não acho. Mas quem teria que pagar para os inativos seria o Fundo de Previdência e parece que o Fundão não pode fazer isso, porque quando você aposenta perde o vínculo com a prefeitura, pois nunca contribuiu para ter esse benefício.

E por que o sindicato não é favorável que a prefeitura faça uma licitação para a contratação do plano de saúde dos funcionários públicos?

O sindicato é a favor da lei antiga do plano de saúde, a lei municipal de número 2.148/05 que dá autonomia ao Sindserv para negociar esse contrato diretamente com as operadoras, neste caso (atualmente) com a Unimed. Porém, agora, a prefeitura está insistindo em fazer licitação.

Nós solicitamos para que essa lei seja aplicada, o que autoriza a prefeitura a firmar o convênio com o sindicato, para que fosse renovado. O que acontece: a prefeitura não quer fazer essa renovação. O atual governo quer fazer um modelo licitatório sobre pretexto de que este convênio está ferindo a lei nº 13.019 (conforme entrevista com a presidente da Câmara). Mas os nossos advogados já analisaram a lei e ela não se aplica a este plano de saúde para servidores. Como nosso convênio é trabalhista e não social, no nosso entendimento isso não se aplica ao nosso contrato.

É uma vontade meramente da prefeitura, porque esse convênio nunca foi apontado pelo Tribunal de Contas, todos os prefeitos tiveram suas contas aprovadas sem ressalvas neste assunto e o TC nunca fez nenhuma recomendação para mudar a forma de contratação desse plano de saúde. O que acontece é que a Dra. Bia, representando o Legislativo, juntamente com o prefeito querem fazer uma de maneira licitatória.

No nosso modo de pensar, desse jeito, o servidor vai pagar mais pelo plano de saúde. Ao nosso entendimento [Sindicato], a operadora licitada poderá até reduzir o valor da mensalidade, mas irá acrescentar uma coparticipação, ou seja, toda vez que o conveniado for fazer um exame, vai ter que pagar uma porcentagem à parte, pois nem tudo será incluso nesse convênio.

Atualmente a prefeitura paga 50% e o servidor paga 50% do valor, que não é tão baixo, mas tudo está incluso neste plano: cirurgias e exames com cobertura. A prefeitura terá que tomar cuidado com esse plano. Não sabemos como a prefeitura fará essa contratação, sem coparticipação ou com, pois não será no mesmo estilo que a operadora do plano faz com o sindicato.

Mas o pagamento continua sendo pela prefeitura. A operadora não pode manter o valor?

Como a licitação será um chamamento, várias empresas vão poder participar. Se todas estiverem habilitadas, elas vão poder fornecer o serviço. Por exemplo, se três operadoras vencerem, o servidor poderá escolher entres essas.

Assim, a Unimed, por exemplo, não manterá o mesmo preço, pois ela estará sujeita a perder servidores que poderão escolher outra empresa. Como o nosso contrato com a Unimed é uma massa de quase 3 mil pessoas, eles consideram a massa de servidores. Para eles, se dividirem essa massa, poderão começar a cobrar pela idade e não fazer um preço fixo a todos como é feito atualmente.

Para o sindicato, qual seria a melhor opção?

A nossa vontade é que o atual governo continue nos moldes da lei pré-existente, com o convênio junto ao sindicato, porque estamos enxergando que o servidor vai pagar mais e o SindServ, ao contrário do que a Dra. Bia disse em entrevista, não poderá negociar mais a partir do momento em que o contrato estiver com o nome da prefeitura. A partir daí, o nosso papel será exigir pelas boas condições do serviço ao funcionário apenas.

Muito do que foi dito não tem como o sindicato fazer. A partir da hora em que a prefeitura assumir o contrato, terá que ficar responsável por esses pais, os filhos, a escolaridade dos dependentes e todo o serviço que hoje o Sindicato dos Servidores faz: de tomar conta dos cadastros, buscar junto à Unimed mais eficiência, negociar aumentos… Esse ônus passará para a prefeitura assim que a atual gestão puxar o contrato para si nessa licitação.

No nosso entendimento: essa negociação com inclusão de pais vai ter que constar na lei que a prefeitura fizer – e que for aprovada na Câmara; a licitação poderá encarecer o plano para o servidor, ele não vai pagar mais barato e se pagar, a coparticipação será mais pesada; seria mais vantajoso para o servidor que o sindicato continuasse e que a prefeitura seguisse a lei 2.148/05.

Qual é o gasto a mais que a prefeitura tem em deixar o convênio de saúde em responsabilidade do Sindicato?

Nenhum. O sindicato não recebe nada por fazer esse convênio com a Unimed.

Então, para o sindicato, não há vantagem ao servidor com essa licitação?

O que enxergamos é que essa licitação, ao invés de melhorar ao funcionário, vai piorar, porque haverá outras empresas e cada operadora não terá a certeza de ter todos os servidores, o que acabará aumentando o valor da mensalidade para cada servidor. Teremos que ficar atentos à este edital, pois o governo não poderá tolerar a coparticipação, já que o plano de saúde poderá colocar mensalidade até 60 reais, mas cobrará porcentagens em exames e cirurgias.

A própria Unimed já sinalizou que essa mudança poderá mudar a mensalidade de R$128,00 para R$147,00.

Qual a divergência que o SindServ encontrou nos percentuais oferecidos pela prefeitura?

De acordo com o atual governo, a prefeitura vai auxiliar o funcionário com percentuais entre 10% e 60% do valor do plano por inscrito, sendo que a maior será para quem ganha menos. Mas, na tabela que eles nos mostraram há divergências, já que eles pregaram que 60% será para quem ganha de R$0 a R$999, mas o menor salário de um servidor público municipal é a acima de mil reais. Ou seja, ninguém vai ganhar 60%.

Algo mais?

Como representantes dos servidores públicos, queremos que dê certo, que eles tenham um bom atendimento e paguem menos. Só não queremos uma “falsa vantagem”, com uma mensalidade baixa, mas uma coparticipação alta.