Executivo encaminha projeto de lei sobre licenciamento ambiental e vereador encaminha ofício se ele foi discutido nos conselho Concidade
Foi encaminhado à câmara de vereadores pelo executivo municipal, na última sessão da Câmara Municipal realizada em 29 de março, terça-feira, o projeto de Lei nº 10/2022 que “Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental Municipal e outras providências”.
O executivo municipal justificou o projeto “ tendo em vista a Deliberação Consema de 13 de
novembro de 2018 que “Fixa tipologia para o licenciamento ambiental municipal de
empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, nos termos do Art. 9º, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 140/2011.” Desde então, a prefeitura municipal realiza o licenciamento ambiental; todavia, esses procedimentos não possuem qualquer arcabouço legal e, além disso o departamento de Meio Ambiente não tem gerado receita sob esses serviços prestados às empresas e ainda, caso a empresa emita resíduos de maneira irregular o departamento não tem poder legal para multar e solicitar adequação da instalação ou procedimento realizado de maneira improcedente”.
Ao tomar conhecimento do referido projeto o vereador Reginaldo Moreti através do requerimento nº 44, de 23 de março, pediu encaminhamento de ofício ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações sobre o referido projeto de Lei:
1- O projeto de Lei n. 10/2022, que trata do procedimento de licenciamento ambiental, foi submetido à apreciação do CONCIDADE? Se não, qual o motivo da matéria não ter sido avaliada pelo Conselho?
2- Se sim, enviar cópia da ata da reunião na qual o projeto foi avaliado?
Segundo o vereador um projeto dessa importância e envergadura, é de extrema importância que a sociedade seja bem informada sobre o assunto e levar ao conhecimento dos conselhos Concidade e o Comdema é uma boa forma de estreitar o diálogo com a população.
Leis ambientais sempre foram pautas para grandes discussões devido às suas possíveis consequências futuras, sejam elas por excesso ou por omissão. Exemplo recente aconteceu na Câmara Federal onde foi aprovado o texto base da lei geral de licenciamento ambiental(Projeto de Lei 3729/04)no ano de 2021 após 17 anos de tramitação, incluindo diversos arquivamentos e propostas de substitutivos, o texto foi aprovado com a previsão de regras gerais para desburocratizar o licenciamento ambiental, dotando-o de celeridade e eficácia. Agora, o projeto de lei aguarda votação no Senado Federal.
Segundo alguns parlamentares da câmara federal, a proposta deverá trazer segurança jurídica e destravar grande parte dos investimentos no Brasil, prestando grande serviço.
Caso o projeto seja aprovado pelo Senado Federal, e após a sanção do Presidente da República, os processos de licenciamento ambiental em curso deverão se adequar: às obrigações e cronogramas já estabelecidos devem ser cumpridos até a etapa atual do processo e os procedimentos e prazos das etapas subsequentes serão dispostos pela nova legislação.
