Vereadora sai em defesa dos interesses das entidades de Guaíra

Cidade
Guaíra, 4 de fevereiro de 2016 - 10h34

Eliana Cláudia Alves fez pronunciamento em defesa das entidades assistenciais do município frente a lei número 13019/2014

 

A lei número 13019/2014, estabelece regime jurídico das parcerias voluntárias e não transferências de recursos financeiros, entre administração pública e as organizações da sociedade civil. A lei era para entrar em vigor após 540 dias de sua publicação no Diário Oficial em 31 de julho de 2014, mas devido aos municípios não estarem se adaptando, o Governo Federal resolveu adiar.

A vereadora Eliana Cláudia Alves, preocupada com a situação das entidades assistenciais do município perante a esta nova legislação, fez pronunciamento durante sessão da Câmara Municipal, alertando o poder público municipal sobre a necessidade de orientar e adequar o serviços que são prestados pelas entidades assistenciais.

De acordo com a parlamentar, o novo marco regulatório é importante para promover relações democráticas entre Estado e a própria Sociedade Civil. “As entidades devem ser fortalecidas com o máximo de transparência na aplicação dos recursos, mas ao mesmo tempo reconhecendo a autonomia do trabalho delas”, comentou Eliana.

As entidades precisam de estruturas e recursos para funcionar, já que o trabalho delas não pode ser todo baseado no voluntariado. Esta lei entrar em vigor em 2016 nos âmbito Estadual e Federal e em 2017 no âmbito municipal, conforme Medida Provisória número 684/2015, aprovada pelo Congresso, só aguardando a sanção da Presidência da República.

O motivo da Medida Provisória esclarece que o financiamento público das organizações é uma faca de dois gumes. “As organizações podem se atrelar aos desejos do Estado, o que eles não querem. Corre o risco das sociedades civis serem engessadas e é por isso que é fundamental que os gestores deem abertura para que as entidades apresentem novas propostas. A regulamentação desta lei pode ser trabalhada para permitir a apresentação de metodologias diferenciadas e ousadas pelas organizações das sociedades civis aos governos. A sugestão também é que os gestores sejam construtivos e não destrutivos e com olhar policialesco na fiscalização das contas”, comentou ela.

De acordo com a vereadora, desde agosto de 2015, as entidades de Guaíra passaram a receber 20% de seu repasse regular, ou seja, somente 80%, ficando assim sem recursos para as execuções dos seus serviços e as mesmas arcaram com o ônus de parte do custeio. “Considerando o reajuste do INPC/2015, de 9,5%, e as entidades de nosso município estão sem reajuste desde 2013, as mesmas ressaltam que agrava a precarização dos serviços prestados, colocando em risco a qualidade que zelam na execução dos mesmos. Frente à situação vivenciada, quero solicitar ao prefeito Sérgio de Mello que seja feito repasse da diferença mensal dos 20% descontados para que as entidades honrem seus compromissos e assim continuem a atender as necessidades dos serviços em conformidade com os mesmos”, esclareceu Eliana.



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