Eliana Claudia Alves apresentou ao prefeito municipal a minuta de um projeto de lei que regulamenta a situação de animais em Guaíra

A vereadora Eliana da Maracá faz entrega de minuta de projeto de lei ao prefeito Sérgio de Mello juntamente com a AAAG

A vereadora Eliana Cláudia Alves, a Eliana da Maracá, reuniu-se com o prefeito Sérgio de Mello e membros da Associação Amigos dos Animais de Guaíra (AAAG), onde apresentou a minuta de um projeto de lei que institui a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos.

O referido projeto de lei, que é uma antiga reivindicação da associação, é uma atribuição do Poder Executivo. Por isso, por meio de indicação, a vereadora fez esta indicação para que o prefeito encaminhe o projeto de lei para apreciação da Câmara.

De acordo com Eliana, Sérgio se comprometeu a atender a solicitação. “É um projeto de lei que irá regulamentar toda a política pública voltada para animais em nosso município, que deverá ser cumprida por todos os administradores públicos”, destacou.

Por meio deste projeto de lei, ficará instituído no município controle de natalidade de cães e gatos que será regido de acordo com o estabelecido nesta lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais, vedada a prática de outros procedimentos veterinários.

Além disto, por meio da legislação, fica proibida a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis como método de controle populacional e sanitário. “No projeto de lei, ficou bem claro que a população deverá ser conscientizada constantemente pelo Poder Público sobre a necessidade de esterilizar os animais, ainda que domiciliados para que se ponha fim à cruel e criminosa prática do abandono de filhotes indesejados”, explicou a parlamentar.

Assim como esclarece a responsabilidade da comunidade, a nova legislação deixa clara as obrigações do Poder Público. Caberá ao órgão Municipal responsável pelo controle de zoonoses criar através de parcerias com universidades, estabelecimentos veterinários, organizações não governamentais de proteção animal e com a iniciativa privada, a execução de programa permanente de controle reprodutivo de cães e gatos.

E fazendo parte da política pública, caberá ao governo municipal promover programas de mutirões periódicos para castração gratuita de animais de famílias carentes sendo observado o cuidado necessário com a assepsia.

O projeto de lei também deverá prever que todos os cães e gatos do município deverão ser registrados no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados por esse mesmo órgão. Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados entre o terceiro e sexto mês de idade, recebendo no ato do registro, a aplicação da vacina contra raiva.

Nesta lei, os proprietários de animais, residentes no Município de Guaíra, deverão providenciar o registro dos mesmos no prazo máximo de 180 dias. Após o prazo estipulado, os proprietário de animais não registrados estarão sujeitos à intimação, emitida por agente sanitário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, para que proceda ao registro de todos os animais no prazo de 180 dias. Vencido o prazo, será aplicada multa de R$ 50,00 por animal não registrado.

Outra medida da legislação é que ficará proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos e privados sob pena de multa por flagrante ou denúncia comprovada de R$ 100,00 por animal. Os valores arrecadados serão destinados ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses do município.

A vereadora esclareceu que o projeto de lei deverá ser encaminhado à Câmara pelo prefeito Sérgio de Mello. “Espero que este projeto seja encaminhado para darmos início à regulamentação desta política pública voltada para os animais em nossa cidade. Depois de aprovada teremos uma nova etapa, que será fazer com que se seja cumprida e colocada em prática”, concluiu Eliana.