MBL Núcleo Guaíra apresenta ”Seguro anticorrupção” a vereadores municipais

Trata-se de seguro obrigatório para obras públicas, que obriga empresas, que abandonarem o serviço ou desviarem dinheiro, a devolver o valor do prejuízo para o município

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Guaíra, 30 de abril de 2019 - 11h03

O Movimento Brasil Livre Núcleo Guaíra, através de seu coordenador Marcos Ferreira de Castro, está apresentando aos vereadores do município o projeto ”Seguro anticorrupção”, que visa maior austeridade nos contratos (Performance Bond).

Segundo Marcos, o principal intuito é conscientizar o cidadão de seu papel perante as políticas públicas: cobrar, levantar questionamentos, avaliar e fiscalizar os trabalhos daqueles que elegeram. ”Nosso objetivo é que o povo entenda a sua importância, que participe mais das reuniões na Câmara Municipal, para ver o que está acontecendo e, dessa forma, poder cobrar seus direitos de uma maneira na qual o interesse de todos seja maior do que qualquer partido ou questão pessoal”, explica Marcos Castro.

Como funciona – O Seguro Anticorrupção se trata de seguro obrigatório para obras públicas, que obriga empresas que abandonarem a obra ou desviarem dinheiro a devolver o valor do prejuízo para o município.

”Esse é mais um passo na luta contra a corrupção e o fim do superfaturamento das obras que causam tantos prejuízos a administração pública”, afirma o coordenador. ”É uma espécie de seguro-garantia de origem norte americana, utilizada no Direito Administrativo brasileiro como forma de assegurar a plena execução do contrato. O MBL com sua luta junto aos vereadores de diversas câmaras conseguiu que esse projeto fosse sancionado em mais de 20 municípios do estado de São Paulo. E agora, queremos em Guaíra”, acrescenta.

Protocolado em 74 municípios do estado de SP e em mais de 400 municípios por todo território nacional, o Seguro anticorrupção é o sonho dos cidadãos de bem e o pesadelo dos políticos corruptos.

Segundo a Lei 8.666/93, a Administração tem a FACULDADE (direito de escolher) de exigir ou não do licitante vencedor uma garantia de que o contrato será cumprido. E compete ao contratado escolher qual garantia prevista em lei será oferecida.




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