O varejo, as indústrias e suas associações têm defendido a não aprovação da PEC 221/2019, mostrando o aumento de despesas de mão de obra e suas consequências. Porém, há vários segmentos de serviços que afetarão diretamente a população e que merecem ser destacados.

Por exemplo, segundo o último Censo Condominial 2025/2026, há cerca de 327.000 condomínios no Brasil, onde residem, aproximadamente, 39 milhões de moradores. Neles, há vigilantes, pessoal da limpeza e zeladoria, entre outros profissionais, que representam cerca de 70% dos custos do condomínio.

Segundo estudos, a PEC vai gerar aumento de 20% a 23% no custo da mão de obra; logo, haverá aumento no valor dos condomínios de, aproximadamente, 14%, que vai prejudicar 39 milhões de moradores, vários já endividados e com dificuldades de honrar os atuais boletos de condomínio.

O aumento dos custos desses serviços, assim como de outros, vai contra o povo. O governo não poderá dizer que não haverá aumento do custo de vida, incluindo os serviços públicos, os quais, quem paga, são os contribuintes, haja vista o artigo 9° da PEC: nos contratos celebrados pela administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vigentes na data de publicação desta Emenda Constitucional e cuja execução envolva emprego direto de mão de obra, as disposições relativas à redução da duração do trabalho normal serão aplicadas após aditamento contratual para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro significa que os prestadores de serviços públicos poderão aumentar o valor dos seus contratos. O povo é quem vai pagar esses aumentos por meio de mais impostos e precisa saber disto.

IDV – Instituto para Desenvolvimento do Varejo