Prefeitura prorroga vencimento da primeira parcela do IPTU 2020

Medida foi tomada em decorrência da perda de rendimentos da população pela quarentena do coronavírus

Cidade
Guaíra, 9 de abril de 2020 - 17h10

O Prefeito José Eduardo Coscrato Lelis publicou, na tarde de hoje (9), o Decreto Municipal 5646/2020 que estabelece medidas de enfrentamento aos efeitos econômicos decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus.
Após videoconferência nesta quinta-feira com os prefeitos da região e reunião com vereadores do município e, reiterando o pedido de parlamentares e da Associação Industrial e Comercial de Guaíra – ACIG, o Chefe do Executivo guairense determinou o adiamento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2020.
A medida é válida para dívidas com vencimento a partir de 14, 15 e 16 de abril para o pagamento do IPTU em cota única, com o desconto de 10%, passando o vencimento para 30 de abril mantendo o desconto de 10%.
Os contribuintes que preferirem fazer o pagamento parcelado, sem o desconto, a primeira parcela teve adiamento de 90 dias. Neste caso, a data de vencimento passou para 15, 16 e 17 de julho. As demais parcelas continuarão na mesma data, sendo a 2ª parcela no mês de junho, a 3ª parcela Agosto, a 4ª parcela em outubro e a 5ª parcela em dezembro.
De acordo com José Eduardo, a decisão foi tomada em decorrência das ações adotadas pelo Governo do Estado de São Paulo e pelo município em combate ao COVID-19. “Com o isolamento social provocado pela pandemia do novo coronavírus e com a paralisação de muitas atividades socioeconômicas, a minha decisão vem para tranquilizar os contribuintes, uma vez que foram tomadas uma série de medidas relacionadas ao atendimento ao público em relação ao serviços não essenciais de comércios de vestuários, bares e restaurantes, autônomos e microempreendedores individuais com o objetivo de evitar aglomerações e que infelizmente tiveram a economia prejudicada. Sabemos que muitos setores continuam suas atividades como as usinas sucroalcooleiras, o setor do agronegócio e a indústria de alimentos e o setor público municipal e estadual, que não foram afetados e, com isso, temos a esperança de ter um impacto menor na economia”, ressaltou.
O prefeito ainda pontuou que não pode isentar o pagamento do IPTU pois, por Lei, a administração não pode abrir mão de receita, podendo o gestor público ser responsabilizado por improbidade administrativa incorrendo em crime previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, “por isso temos que encontrar soluções aptas à superação do difícil e inédito panorama em relação ao COVID-19”, esclareceu.


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