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Guaíra - SP

Ações Integradas pretendem coibir o consumo de bebidas alcoólicas por adolescentes

A pena pra o crime é de dois a quatro anos de detenção e multa que varia de R$ 3 mil a R$ 10 mil, além da interdição do estabelecimento comercial

Cidade
Guaíra, 18 de fevereiro de 2019 - 10h32

Na última segunda-feira (11), foi realizada uma reunião do governo municipal, a qual ficou definido que os membros dos setores públicos e municipais irão intensificar a fiscalização de venda, fornecimento ou consumo de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos em Guaíra.

Representantes da Polícia Militar, Guarda Municipal, Diretoria de Desenvolvimento Econômico, Diretoria de Assistência, Desenvolvimento e Inclusão Social, Vigilância Sanitária, PROCON e Tributos e Posturas farão ações integradas.

“Estas ações são focadas no consumo de bebidas alcoólicas por menores, mas também visa coibir outros delitos, pois, esta situação acaba por incentivar outras ocorrências, como brigas, consumo e tráfico de outras drogas, além de depredação do patrimônio público e perturbação do sossego”, declarou Sergio Saito Filho, coordenador do Conselho Tutelar.

A Lei 13.106/2015 que altera o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica a menores de 18 anos.

Em ambientes como bares  e eventos de festas “Open Bar”, é proibido a entrada de menores e, caso estejam acompanhados por  maiores, estes devem ter o alvará do juizado da Infância e da Juventude pré-determinando.

A medida também se estende a outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica se não houver justa causa para a venda. A pena pra o crime é de dois a quatro anos de detenção e multa que varia de R$ 3 mil a R$ 10 mil, além da interdição do estabelecimento comercial.




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