O Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, criado em 05 de junho de 1935 pelo Decreto nº 7.184, do Governador do Estado de São Paulo, é um órgão da administração do estado, ligado à Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, que se destina a julgar, em segunda e em terceira instância administrativa, as cobranças de tributos estaduais feitas pela fiscalização, referentes ao ICMS (Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços), ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores) e taxas.  O órgão tem formação paritária, ou seja, a metade de seus julgadores são servidores públicos ligados à função de cobrança de tributos, enquanto que a outra metade são juízes indicados por entidades de representação dos contribuintes. 

A seleção desses juízes representantes dos contribuintes ocorre por meio de edital que abre concurso público, no qual os candidatos devem apresentar seus currículos e comprovar notório conhecimento do direito tributário. E somente os candidatos com reconhecida titulação acadêmica e sólido conhecimento do direito tributário são selecionados, cujo resultado do concurso, promovido pela Secretaria da Fazenda, é apresentado ao Governador do Estado, a quem cabe a nomeação dos julgadores.

Para Eduardo Garcia de Lima, esta nomeação significa mais uma importante conquista, como também um reconhecimento público de sua trajetória profissional, uma vez que somente profissionais altamente capacitados exercem esta função, pois o Tribunal de Impostos e Taxas julga causas altamente complexas, que servem para formação de jurisprudência administrativa, como orientadoras das posturas fiscais e também como diretrizes aos contribuintes, em especial aos departamentos fiscais das pessoas jurídicas. “Fiquei extremamente honrado pela nomeação, alcançada apenas por profissionais que comprovam expertise e notório conhecimento de direito tributário, o que representa um reconhecimento da minha atuação profissional e acadêmica”, declarou Lima.
O advogado falou, também, sobre suas expectativas. “Pretendo exercer esta judicatura com dedicação e empenho para que os direitos dos contribuintes, questionados na esfera administrativa, sejam reconhecidos, e para que inexatidões, equívocos ou ilegalidades sejam corrigidos, contribuindo para que haja segurança jurídica e justiça fiscal.” 

Lima esclareceu, ainda, que compatibilizará o exercício desta nova função com a continuidade do exercício da advocacia em seu escritório, que está sediado em Campinas – SP.  

Currículo

Eduardo Garcia de Lima é Mestre em Direito pela PUC-SP e Especialista em Direito Tributário pela PUC-Campinas, faculdade em que se graduou. Foi professor concursado de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, e designado pela direção da faculdade para ministrar, na Faculdade de Ciências Contábeis, a disciplina de Direito Tributário. Foi Professor de Direito Empresarial e de Direito Tributário na Faculdade de Direito UNASP – Centro Universitário Adventista de São Paulo, Professor de Direito e Legislação na Faculdade Anhanguera e Professor de Direito Comercial no Proordem, curso preparatório para exame da OAB e concursos públicos. Foi julgador da Junta de Recursos Tributários da Prefeitura Municipal de Campinas, no biênio 2011/2012, indicado pela OAB como representante da sociedade civil. Exerceu a função de Administrador Judicial em processos de Recuperação de Empresas e Falência e exerce a advocacia como sócio titular da “Garcia de Lima Sociedade de Advogados”, banca fundada em 1994, com sede em Campinas, atuando nas áreas de Direito Tributário, Empresarial e Econômico. É autor dos livros (a) “Responsabilidade Tributária dos Sócios e Administradores na Sociedade Limitada”, publicado pela editora Juarez de Oliveira e (b) “A Não Neutralidade entre o Capitalismo e os Direitos Humanos e Fundamentais: a Aplicação Quântica do Direito sob a ótica do Capitalismo Humanista”, publicado pela editora Lumen Juris, e é autor de diversos trabalhos científicos publicados.