Nova plataforma entrou em funcionamento no domingo, 1º de novembro, substituindo o emissor da Prefeitura. Mudança exige atenção de empresários e contadores

Empresas de Guaíra já começaram a emitir suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) pelo Emissor Nacional, sistema que passou a ser obrigatório no município desde o último domingo, 1º de novembro. A mudança representa uma nova etapa na adaptação dos prestadores de serviços à reforma tributária e exige atenção dos contribuintes, especialmente daqueles que utilizavam a plataforma disponibilizada pela Prefeitura.

A implantação foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 7.908, de 20 de outubro de 2026, e acompanha as determinações da Lei Complementar Federal nº 214/2025. Com a medida, todas as empresas prestadoras de serviços estabelecidas no município, incluindo aquelas enquadradas no Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, passaram a utilizar a plataforma nacional para emissão de suas notas fiscais.

O sistema municipal deixou de emitir novos documentos em 31 de outubro, permanecendo disponível para consultas, cancelamentos e substituições de notas anteriormente emitidas, conforme os prazos e procedimentos estabelecidos pelo Departamento Tributário.

“A mudança simplifica a vida de quem presta serviço. A nota passa a seguir um modelo único, válido em todo o país, e pode ser emitida pela internet em computadores, notebooks ou pelo celular”, explica Carlos Donizeti de Souza Vilela, chefe do Departamento Tributário da Prefeitura de Guaíra.

Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), a mudança não trouxe novidades significativas, uma vez que a categoria já utilizava o Emissor Nacional desde 2023. Para os demais prestadores, entretanto, a transição exige cadastro, conferência das informações fiscais e, em alguns casos, adaptações nos sistemas utilizados pelas empresas.

O acesso é feito pelo endereço www.nfse.gov.br, onde o contribuinte pode realizar o primeiro cadastro como pessoa jurídica, informando CNPJ, dados do responsável e as informações solicitadas para validação. Após o cadastramento, o sistema permite acesso por senha ou certificado digital. Os MEIs continuam podendo utilizar a conta gov.br, nos níveis prata ou ouro.

As empresas que utilizam programas próprios de faturamento precisam verificar se os sistemas estão adaptados à integração nacional. Enquanto essa adequação não estiver concluída, a emissão poderá ser realizada diretamente pelo portal.

Atenção às notas de outubro

Um dos pontos que exigem maior atenção neste início de funcionamento é a emissão de notas referentes a serviços prestados em outubro, mas ainda não faturados.

Inicialmente, a Prefeitura orientou que esses documentos fossem emitidos pelo Emissor Nacional, com a indicação da competência em que o serviço foi realizado. Entretanto, uma orientação federal divulgada em 29 de outubro estabeleceu procedimentos específicos para notas retroativas de empresas do Simples Nacional em municípios que utilizavam sistemas próprios.

Por essa razão, é importante que empresários e contadores confirmem o procedimento adequado antes de emitir documentos referentes a períodos anteriores à mudança, evitando rejeições e inconsistências fiscais.

O ISS relativo a outubro e às competências anteriores continua sujeito aos procedimentos municipais de apuração e recolhimento. A partir de novembro, as informações das notas emitidas pelo ambiente nacional passam a integrar a apuração municipal. As empresas optantes pelo Simples Nacional continuam recolhendo seus tributos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

A mudança na plataforma de emissão não significa alteração automática das alíquotas ou da incidência do ISS sobre as atividades. As condições tributárias de cada serviço continuam dependendo da legislação aplicável.

Departamento Tributário orienta empresas

Para facilitar a transição, o Departamento Tributário encaminhou orientações aos escritórios de contabilidade do município, responsáveis por acompanhar grande parte das empresas nessa adaptação.

Entre os cuidados recomendados estão a conferência dos códigos de serviços, alíquotas, retenções e demais informações fiscais antes da emissão definitiva das notas.

Os contribuintes que encontrarem dificuldades podem procurar o Departamento Tributário da Prefeitura, localizado no Ganha Tempo Municipal, com atendimento das 8h30 às 17h. Informações também podem ser obtidas pelo telefone (17) 3331-5865 ou pelo e-mail [email protected].

O novo sistema está disponível em www.nfse.gov.br.