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Gustavo Badaró

Gustavo Badaró, Professor livre-docente, doutor e mestre em direito processual penal da USP


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Recolhimento domiciliar noturno não é prisão

O Código de Processo Penal de 1941 estabelecia um sistema bipolar, em que ao investigado ou acusado, antes da condenação definitiva, somente cabiam as medidas cautelares de liberdade provisória...


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