O ano de 2017 contempla o 10º aniversário da Lei do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/07), um marco regulatório essencial para o desenvolvimento do setor no país por meio do Plansab (Plano Nacional de Saneamento Básico). Nele, ficou estabelecido que os municípios deveriam produzir seus próprios planos com o objetivo de universalizar os serviços de abastecimento de água e saneamento até 2033.
Um estudo recente aponta que após dez anos da entrada em vigor dessa lei, apenas 30,4% das cidades brasileiras criaram seus planos municipais de saneamento básico. A pesquisa produzida pelo Instituto Trata Brasil, com dados da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, órgão do Ministério das Cidades, revela que das 5.570 cidades do território brasileiro, somente 1.692 (30,4%) confirmaram a elaboração de seus planos. A boa notícia vem de 37,5% dos municípios que declararam que estão produzindo o documento. Por outro lado, não há qualquer informação sobre 29,9% das localidades e outros 2% estão com dados inconsistentes.
O levantamento mostra ainda estados com maior número de municípios com planos já elaborados. São eles: Santa Catarina (86%), São Paulo (64%) e Rio Grande do Sul (54%). Mas, em 15 estados, menos de 20% das cidades elaboraram o documento. E os piores indicadores estão concentrados na região Norte brasileira.
O plano municipal é essencial para o desenvolvimento da infraestrutura em saneamento, capaz de reduzir as desigualdades sociais e melhorar as condições de saúde da população. Sem o plano, a cidade pode perder o acesso aos recursos federais de saneamento a partir de 2018. Defendemos que isso não ocorra de forma automática sem uma saída planejada para o problema. Este prazo já foi prorrogado anteriormente e simplesmente dar mais prazo aos municípios não é solução.
Entendemos que a maioria dos municípios brasileiros não tem condições para produzir o próprio plano. Entre as dificuldades, 80% dessas localidades não contam inclusive com um profissional de Engenharia para orientar a elaboração do plano. Por isso, defendemos que o Governo Federal ofereça um apoio técnico para a elaboração dos planos municipais para essas localidades. Uma sugestão é ter, em todas as dotações para programas na área, uma rubrica contendo prazo e recursos para “Consultoria”. O procedimento é usual em países desenvolvidos, que primam pela qualidade e eficiência de um empreendimento.
A expansão da profissionalização do setor vai impactar diretamente no desenvolvimento municipal, garantindo a separação do planejamento da execução do projeto. Isso permite aos agentes municipais a realização de empreendimentos públicos que atendam às necessidades da população, criando responsabilidades distintas para cada fase do empreendimento.
Os atrasos nos projetos essenciais de infraestrutura refletem no desenvolvimento nacional e na qualidade de vida da população. A perdas com a falta de saneamento vão dos impactos diretos na saúde dos moradores de regiões sem acesso aos serviços básicos de abastecimento de água e saneamento, desvalorização imobiliária, turismo e até ao encarecimento da mão de obra por baixa produtividade.
Os prefeitos precisam se engajar nessa causa, e contribuir para desatar o nó que impede a aceleração dos projetos de infraestrutura em saneamento nos municípios brasileiros. O primeiro passo é assumir compromissos com a própria população, e trabalhar para que a universalização do saneamento se torne uma realidade de Norte a Sul do território brasileiro.