Contribuintes de Guaíra têm até 30 de dezembro para negociar débitos municipais, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelamento em até 36 vezes

Quem tem impostos atrasados ou outras pendências financeiras com a Prefeitura de Guaíra encontra no REFIS 2026 uma oportunidade para colocar as contas em dia e reduzir o valor da dívida. O programa permite descontos de até 100% sobre juros e multas, além de oferecer parcelamento em até 36 vezes. Mas é preciso ficar atento ao calendário: o prazo para aderir termina no dia 30 de dezembro de 2026, sem previsão de prorrogação.

Disponível desde 15 de outubro, o Programa de Recuperação Fiscal, coordenado pelo Departamento de Tributação e Posturas, contempla pessoas físicas e empresas com débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025. Neste ano, há uma novidade importante para os prestadores de serviços: dívidas de ISS vencidas até 30 de setembro de 2026 também poderão ser negociadas.

Quanto menor o prazo, maior o desconto. Quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de abatimento nos juros e multas. Para parcelamentos de duas a seis vezes, a redução será de 80%. Entre sete e 12 parcelas, o desconto cai para 70%; de 13 a 24 vezes, será de 50%; e de 25 a 36 parcelas, de 30%.

No caso específico do ISS, há uma condição diferenciada: o contribuinte poderá obter 100% de desconto nos juros e multas mesmo optando pelo parcelamento, desde que a dívida seja integralmente quitada até 30 de dezembro de 2026.

Para negociações com prazo superior a 12 meses, será exigida uma entrada mínima de 10% do valor consolidado. Já os contribuintes excluídos do REFIS 2025 por falta de pagamento deverão apresentar entrada de 20%.

Outro ponto importante é que os benefícios se aplicam exclusivamente aos juros e multas, sem redução do valor original da dívida. Além disso, quem aderir ao programa deverá manter em dia os tributos municipais que vencerem após a negociação.

Até dívidas protestadas podem ser regularizadas. Nesses casos, após a confirmação do pagamento da primeira parcela, a Prefeitura comunicará eletronicamente ao cartório o cancelamento da restrição. As custas cartorárias, entretanto, continuarão sob responsabilidade do contribuinte.

Além de permitir que moradores e empresas reorganizem suas pendências financeiras, o REFIS busca recuperar valores inscritos na dívida ativa e reforçar a arrecadação municipal. A medida ganha importância diante da transição da Reforma Tributária nacional, uma vez que a arrecadação do ISS até o final de 2026 comporá a receita de referência considerada para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Onde fazer a negociação?

Os interessados podem procurar o Ganha Tempo Municipal, na Avenida 7, nº 601, Centro, com atendimento das 8h30 às 17h. Também é possível iniciar a solicitação pelos canais eletrônicos oficiais, mediante envio da documentação necessária com assinatura digital.

Mesmo nos pedidos realizados pela internet, o processamento e a formalização do parcelamento ficarão sob responsabilidade do Departamento Tributário.

Com o encerramento do prazo marcado para 30 de dezembro, a orientação da Prefeitura é que os contribuintes não deixem a negociação para os últimos dias. Afinal, regularizar uma dívida pode representar não apenas a redução dos encargos acumulados, mas também a oportunidade de começar 2027 com as contas municipais em ordem.

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