Sessão extraordinária vota sete projetos de lei

O Poder Legislativo aprovou os documentos de autoria do Poder Executivo que servirão para movimentar a máquina pública neste início de ano

Política
Guaíra, 18 de fevereiro de 2019 - 10h55

Na tarde da última terça-feira, 12, a Câmara Municipal realizou uma sessão extraordinária para apreciação de sete projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo.

O encontro foi solicitado pelo prefeito José Eduardo Coscrato Lelis e agendado pelo presidente da Câmara Municipal, José Reginaldo Moretti.

José Eduardo justificou a solicitação afirmando que o objetivo dos projetos de lei para abertura de crédito adicional apresentados são para fazer alterações de rubricas orçamentárias que foram geradas com o início do novo exercício fiscal e contábil.

Moretti colocou os sete documentos para apreciação dos vereadores; todos de votação única e de maioria simples. Todos foram aprovados por unanimidade e agora seguem para o prefeito sancioná-los.

Os Projetos Aprovados

Projeto de lei número 01/2019, que solicita abertura de crédito adicional especial no Orçamento para modernização da frota de veículos da prefeitura;

Nº 02/2019, que solicita abertura de crédito adicional especial no Orçamento, que dará subsídio para a licitação da conclusão das obras dos emissários de esgoto e da Estação de Tratamento de Efluentes (ETE);

03/2019, abertura de crédito adicional especial para recebimento de transferências do FUNDEB com relação a mensuração do ano de 2018. Recursos advindos do Governo Estadual que serão aplicados na Educação;

04/2019, abertura de crédito adicional especial para recebimento de recursos sucedidos de convênios entabulados com o Governo Federal destinado a recuperação de vias públicas através de recapeamentos;

05/2019, que altera a Lei Ordinária Municipal número 2799/2017, que trata da Lei Delegada, estendendo a gratificação a Policiais Militares, como Capitão, Tenente, Subtenente, Sargento e Soldado, fixando em 1,5 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), por hora trabalhada a serviço do município;

06/2019, altera a Lei Ordinária Municipal número 2721/2015, que trata do Diário Oficial do Município. Com esta alteração, a Câmara Municipal poderá fazer publicações oficiais no Diário Oficial, gerando assim economia para os cofres públicos com a contratação de jornal impresso.

Projeto de lei número 08/2019, de autoria do Poder Executivo. Cria um crédito adicional especial no Orçamento no valor de R$ 95 mil para construção, reforma e ampliação da Central de Alimentação do Município.




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