Na tarde desta terça-feira, 13 de outubro, a Prefeitura de Guaíra realizou uma reunião com representantes da Polícia Militar, Guarda Civil Municipal (GCM), Departamento Municipal de Trânsito (Demutran), Departamento de Posturas, Departamento de Tributação, Diretoria de Justiça, Diretoria de Governo e o vice-prefeito Renan Lelis Lopes. O objetivo do encontro foi alinhar soluções para as ocorrências de trânsito envolvendo ciclomotores e veículos elétricos na cidade.

Como encaminhamento do encontro, serão intensificadas novamente ações realizadas anteriormente. Além disso, a PM e a GCM realizarão Blitzes Orientativas nas vias públicas. 

O Demutran voltará a percorrer as escolas da cidade para distribuir panfletos educativos e conscientizar estudantes, pais e responsáveis sobre o manuseio seguro desses veículos. 

As ações somam-se às campanhas já promovidas pela administração municipal ao longo dos últimos meses.

RESPEITO À LEGISLAÇÃO FEDERAL: RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 996/2023

A Prefeitura de Guaíra ressalta à população que o objetivo das abordagens e fiscalizações não é burocratizar ou dificultar a rotina dos moradores, mas sim garantir a segurança de todos e cumprir a legislação nacional.

Embora munícipes exijam maior fiscalização e até multas para regulamentar estes ciclomotores, Guaíra tem o dever legal de seguir a Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabeleceu regras unificadas para todo o território brasileiro desde junho de 2023.

Pelas regras do governo federal, ciclomotores com velocidade de até 50 km/h exigem registro, licenciamento, emplacamento e Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) ou CNH na categoria A, sendo proibidos de circular em calçadas e ciclovias. Já as bicicletas elétricas e os veículos autopropelidos (como patinetes, skates e monociclos elétricos) não precisam de habilitação ou placa, mas devem respeitar os limites de velocidade e os locais permitidos para tráfego.

O que diz a legislação do CONTRAN:

• Ciclomotores (veículos com velocidade de até 50 km/h): Devem ser registrados, licenciados e emplacados junto ao Detran; O condutor precisa possuir Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A; É proibida a circulação em ciclovias e calçadas — devendo trafegar exclusivamente pelas vias urbanas; O prazo geral de adequação e emplacamento estabelecido pelo governo federal encerrou-se ao final de 2025, tornando obrigatória a regularização imediata.
• Bicicletas Elétricas e Veículos Autopropelidos (patinetes, skates elétricos, hoverboards e monociclos): Estão dispensados de registro, licenciamento ou habilitação; Podem trafegar em ciclovias, ciclofaixas e calçadas (respeitando os limites de velocidade definidos e a prioridade dos pedestres); Devem contar com equipamentos obrigatórios previstos na norma (como indicador de velocidade, campainha e sinalização noturna).