O microempreendedor que tiver alguma dificuldade para preencher a declaração pode entrar em contato com a Regional do Sebrae-SP

Os Analistas e Consultores do Escritório Regional do Sebrae-SP de Barretos farão, durante o mês de janeiro, orientações gratuitas aos MEI´s (Microempreendedores Individuais) para que eles façam a Declaração Anual de Faturamento.
A declaração anual de faturamento é feita no Portal do Empreendedor, através do site (www.portaldoempreendedor.gov.br). É gratuito e fácil, desde que feita dentro da data limite (31 de maio), depois haverá incidência de multa pela Receita Federal.
É necessário realizar a declaração com antecedência, pois somente após a declaração feita é que os boletos DAS, referentes a 2016, estarão disponíveis no portal para emissão e pagamento.
O recibo da declaração apresenta um extrato mensal dos pagamentos e, em caso de atrasos, constará a pendência. É importante ressaltar que a Declaração Anual de Faturamento é proporcional ao tempo de formalização durante o ano exercício.
Vale lembrar que mesmo que o empreendimento não tenha funcionado na prática em 2015, os boletos DAS de contribuição previdenciária (INSS), ICMS e/ou ISS foram gerados e o pagamento deve ser efetuado.
Da mesma forma, a Declaração Anual de Rendimento precisa ser feita, mesmo que não tenha havido movimentação da empresa. O cumprimento das obrigações legais é a garantia de que não haverá suspensão do alvará e o bloqueio do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Em Guaíra há 1.943 MEI’s e nos municípios de Bebedouro e Barretos existem 2.070 e 3.193 microempreendedores individuais respectivamente.
O MEI que tiver alguma dificuldade para preencher a declaração pode entrar em contato com o Escritório Regional do Sebrae-SP em Barretos pelo telefone (17) 3321 6470. A Regional do Sebrae-SP fica localizada no município barretense, na Rua 14, 735, Centro.