A Prefeitura de Guaíra vem a público esclarecer as regras orçamentárias e legais que regem a devolução de saldos da Câmara Municipal e a aplicação de verbas públicas no município.

O diretor de Finanças, Cleber Ferreira, destaca que a devolução de sobras do orçamento da Câmara, como o valor recente de R$ 135 mil, é uma medida positiva, mas entra no caixa geral do município e não concede autorização automática para novos gastos, tampouco permite a vinculação direta por indicação do Legislativo.

Por lei, qualquer repasse a entidades assistenciais, como a APAE, exige previsão orçamentária prévia, autorização legal específica e prestação de contas.

Sobre o recurso da Saúde (Emenda Parlamentar Federal) de 2025, que tem sido amplamente falado pelo presidente da Câmara, como se não soubesse a sua destinação, não por falta de esclarecimentos, a assessora de Planejamento, Juliana Rodrigues, explica o caso da emenda de R$ 200 mil destinada ao custeio de exames laboratoriais da rede pública.

O Plano de Trabalho foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e também recebeu parecer técnico favorável do Ministério da Saúde.

“O valor não pôde ser cadastrado para a APAE por critérios estritamente técnicos do Governo Federal: por ser uma entidade conveniada e não um equipamento municipal de saúde, a APAE não tinha uma diretriz ou ação dentro da Programação Anual de Saúde (2025) da Diretoria Municipal de Saúde (regramento necessário para cadastramento da proposta), bem como não tinha limite de teto financeiro suficiente para o recebimento do recurso (conforme tela do sistema InvestSUS), o qual era de R$ 130.124,00 em 2025, sendo o valor total da emenda R$ 200 mil”, afirma Juliana.

Dessa maneira, ela explica que haveria impedimentos técnicos para que a APAE recebesse esse recurso. Portanto, para que o recurso não fosse perdido, o mesmo foi cadastrado em benefício da população para realização de exames laboratoriais.

A Prefeitura de Guaíra reforça seu compromisso com a transparência, o respeito às entidades locais e o cumprimento rigoroso da legislação orçamentária.